Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Saberta" / "nós" / "nos": a organização Saberta, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ 40.123.456/0001-78, com sede em SCS Quadra 7, Bloco A, Sala 412 — Asa Sul, Brasília - DF, 70307-901.
• "Participante" / "você": a pessoa física, com capacidade civil plena, que se inscreve ou utiliza qualquer um dos programas e serviços oferecidos pela Saberta.
• "Serviços": os programas educativos e informativos da Saberta, incluindo as Oficinas de Serviços Públicos em Linguagem Simples, o Programa de Cadernos de Referência Cidadã e as Sessões de Leitura Cívica em Grupo.
• "Conteúdo": todo material textual, impresso ou digital, produzido ou distribuído pela Saberta no âmbito de seus programas.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que regulam a relação entre a Saberta e o Participante.

2. Aceitação dos Termos

A participação em qualquer serviço da Saberta — seja por inscrição presencial, contato por telefone, preenchimento de formulário em nosso site ou qualquer outro meio — implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

Para inscrever-se em nossos programas, o Participante deve:

• Ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar o presente Acordo;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da inscrição.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não prossiga com a inscrição e que entre em contato conosco para esclarecimentos.

3. Descrição dos Serviços

A Saberta oferece três programas de natureza educativa e informativa, voltados a adultos a partir dos 40 anos residentes ou com atividades no Distrito Federal e entorno:

A Saberta reserva-se o direito de alterar calendários, formatos e conteúdos dos programas, com comunicação prévia aos Participantes inscritos.

4. Inscrição e Cadastro

A inscrição nos programas da Saberta pode ser realizada por meio do formulário disponível em nosso site, por contato telefônico ou por e-mail. Ao inscrever-se, o Participante compromete-se a fornecer dados corretos e a comunicar qualquer alteração relevante.

A confirmação da inscrição está condicionada à disponibilidade de vagas e ao processamento do pagamento correspondente. A Saberta confirmará a inscrição por e-mail ou por meio de contato direto com o Participante.

A Saberta trata os dados pessoais coletados no cadastro em conformidade com sua Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).

5. Responsabilidades do Participante

Ao utilizar os serviços da Saberta, o Participante compromete-se a:

• Participar com respeito e consideração pelos demais presentes;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais impressos ou digitais fornecidos pela Saberta sem autorização escrita prévia;
• Não utilizar os serviços para fins diferentes dos previstos neste documento;
• Comunicar eventuais cancelamentos com antecedência mínima de 48 horas para programas presenciais;
• Manter o endereço postal atualizado para os programas que envolvam envio de materiais.

A Saberta não tolera condutas que prejudiquem o ambiente de aprendizado coletivo. Em caso de comportamento inadequado, a organização pode, a seu critério, encerrar a participação do Participante no programa em questão.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Saberta — incluindo cadernos, leitores, apresentações, roteiros de oficina e textos publicados — é de titularidade da Saberta e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998).

O Participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do material exclusivamente para fins de estudo e referência individual. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou exploração comercial do conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Saberta.

As informações de fontes oficiais reproduzidas nos materiais da Saberta são públicas por natureza. A Saberta não reivindica exclusividade sobre tais informações, mas sobre a forma como as organiza, redigiu e apresenta.

7. Condições de Pagamento

Os valores praticados pela Saberta são expressos em reais (R$) e vigentes à época da inscrição:

• · Oficinas de Serviços Públicos em Linguagem Simples: R$ 420 por oficina
• · Programa de Cadernos de Referência Cidadã: R$ 540 por semestre
• · Sessões de Leitura Cívica em Grupo: R$ 880 por sessão

O pagamento deve ser realizado previamente à participação ou ao recebimento do primeiro material enviado, conforme instruções fornecidas pela Saberta no momento da confirmação de inscrição. Meios de pagamento aceitos serão informados pela equipe da Saberta.

Política de cancelamento: cancelamentos comunicados com ao menos 5 dias úteis de antecedência darão direito à devolução integral dos valores pagos. Cancelamentos realizados entre 2 e 4 dias úteis antes do evento darão direito à devolução de 50% do valor. Cancelamentos com menos de 48 horas de antecedência não dão direito à restituição.

Para o Programa de Cadernos de Referência Cidadã, o cancelamento da assinatura é possível a qualquer momento, com efeito a partir do mês subsequente ao do pedido de cancelamento, sem restituição proporcional de valor já pago.

8. Termos Específicos dos Programas

8.1 Oficinas de Serviços Públicos

A inscrição garante uma vaga na edição específica escolhida pelo Participante. Vagas são preenchidas por ordem de inscrição confirmada. A Saberta pode cancelar ou reagendar uma edição caso o número mínimo de participantes não seja atingido, com aviso prévio e devolução integral dos valores pagos.

8.2 Programa de Cadernos de Referência Cidadã

A assinatura semestral contempla seis edições mensais. O envio é realizado ao endereço postal informado pelo Participante no momento da inscrição. Em caso de não entrega por endereço incorreto ou desatualizado, a Saberta não se responsabiliza pelos custos de reenvio. A Saberta envidará esforços para manter a regularidade das entregas, mas não responde por atrasos causados pelos serviços postais.

8.3 Sessões de Leitura Cívica em Grupo

As sessões são realizadas em local a ser informado pela Saberta com ao menos 7 dias de antecedência. O Participante deve confirmar presença. Caso a sessão precise ser reagendada por motivo relevante, o Participante será notificado e poderá optar por participar na nova data ou solicitar devolução integral do valor pago.

9. Isenções e Limitações

Os serviços da Saberta são de caráter exclusivamente informativo e educativo. A Saberta não oferece, em hipótese alguma:

• Assessoria ou orientação individualizada de natureza jurídica, previdenciária, fiscal ou contábil;
• Representação ou intermediação em processos administrativos ou junto a órgãos públicos;
• Garantia de resultado em procedimentos ou solicitações feitas pelo Participante a órgãos governamentais.

As informações apresentadas nos programas baseiam-se em fontes oficiais públicas disponíveis à época da elaboração do conteúdo. Legislações, regulamentos e procedimentos públicos podem ser alterados a qualquer momento pelas autoridades competentes. O Participante é responsável por verificar a atualidade das informações antes de qualquer ação.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Saberta não será responsável por danos indiretos, incidentais ou decorrentes do uso — ou da incapacidade de uso — de seus serviços, incluindo eventuais consequências de decisões tomadas pelo Participante com base nas informações recebidas.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Saberta perante um Participante excederá o valor efetivamente pago por este pelo serviço em questão.

Casos de força maior — incluindo, sem limitação, pandemias, desastres naturais, interrupções de energia, greves ou determinações governamentais — excluem a responsabilidade da Saberta pelo descumprimento de obrigações previstas nestes Termos.

11. Indenização

O Participante concorda em defender e isentar a Saberta, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes do uso indevido dos serviços, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros relacionados à sua conduta.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual, observadas as regras de cancelamento previstas na Seção 7. A Saberta pode encerrar unilateralmente a participação de um Participante em seus programas em caso de descumprimento destes Termos, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Com o encerramento, cessam as obrigações da Saberta de prestar os serviços contratados, mantendo-se vigentes as disposições relativas à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade e à resolução de disputas.

13. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma resolução amigável por meio de contato direto com a Saberta pelo e-mail legal@{{DOMAIN}} ou pelo telefone +55 61 98245-7639.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre o Participante e a Saberta.
• Autonomia das cláusulas: caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a tal direito.
• Cessão: o Participante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Saberta.
• Comunicações: notificações e comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail, considerando-se recebidas no próximo dia útil após o envio.

15. Alterações nestes Termos

A Saberta pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Participantes com programas ativos, com ao menos 15 dias de antecedência em relação à data de vigência.

A versão em vigor estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. A continuidade de participação nos programas após a vigência de novas versões implica a aceitação das disposições atualizadas.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Participante pode entrar em contato com a Saberta pelos seguintes meios: